AREsp 2797293 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo necessário impugnar integralmente e ponto a ponto a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MIRANDA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

SERGIO MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo necessário impugnar integralmente e ponto a ponto a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.