AREsp 2805145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HPE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Remessa Necessária Embargos À Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

HPE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA.

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 atribuição de honorários advocatícios ao ente tributante e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.