AREsp 2789436 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO SEMEAR S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/10/2024. Concluso ao gabinete em: 27/01/2025. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LIMA, MARIA DA GUIA VAZ DE LIMA em face de BANCO SEMEAR S/A, alega que firmaram com a parte Requerida um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Instituição de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia, e em contrapartida, a Requerida assumiu a obrigação de entregar o lote com todas as obras de infraestrutura até Setembro de 2017. Após transcorrido o prazo, não houve a conclusão das obras descritas e, consequentemente, não houve a transferência da posse direta e do domínio do imóvel objeto do negócio jurídico aos Requerentes. Pugna, em síntese, pela rescisão contratual, cumulada com pedido de danos materiais e morais, devido ao atraso na entrega do imóvel e à alegada abusividade de cláusulas contratuais . Sentença: julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, a condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00, e a aplicação de penalidades previstas no contrato em desfavor da parte ré (e-STJ fls. 369-370). Acórdão: deu parcial provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 549): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR DANO MATERIAL- REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos contratos de cessão de créditos, em que os créditos se originaram de relação consumerista, cedente e cessionária são solidariamente responsáveis pelos danos eventualmente causados ao consumidor. - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata e total das parcelas pagas pelo comprador, quando o desfazimento do contrato for causado pelo vendedor. - Diante da rescisão causada pelos vendedores, deve ser reconhecido o direito do requerente de ser ressarcido de todas as despesas. - A indenização por danos morais não abrange somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação, que transbordem a situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, contudo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial por interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que atuou apenas como cessionário dos créditos, portanto, não teria responsabilidade frente aos danos suportados pelos Recorridos (e-STJ fls. 633-644). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade solidária em contratos de cessão de crédito, na hipótese, quanto a responsabilidade do Banco Semear S/A, como cessionário dos créditos, pelo atraso na entrega do imóvel e pelos danos decorrentes desse atraso, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação para 15% (e-STJ fl. 564). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.