AREsp 2420166 - DECISAO

AREsp 2420166 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando indevido o prosseguimento do...

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Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e consequente inviabilidade de conhecer da irresignação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando indevido o prosseguimento do recurso especial; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.