AREsp 2578889 - ACORDAO

AREsp 2578889 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando foi aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CIMPEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA AUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIMPEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Quando aplicada a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando foi aplicado o enunciado da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos