AREsp 2794898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: (i) a ausência de indicação de bem substitutivo apto a satisfazer a dívida, conforme art. 847 do CPC, e (ii) a inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança de despesas condominiais em razão da exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90; ademais, incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Bem De Família, Despesas Condominiais, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Penhora Bem De Família Despesas Condominiais Excesso De Penhora Impenhorabilidade

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Parties

MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 do STJ, Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 excesso de penhora
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: (i) a ausência de indicação de bem substitutivo apto a satisfazer a dívida, conforme art. 847 do CPC, e (ii) a inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança de despesas condominiais em razão da exceção do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90; ademais, incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem