AREsp 2543658 - ACORDAO

AREsp 2543658 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não poderia ser conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Andrade e Latorre Participações S.A. e Outras; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andrade e Latorre Participações S.A. e Outras

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, não poderia ser conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial