AREsp 2849784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial dependiam de valoração fático-probatória e interpretação contratual, materiais vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do Bacen é parâmetro referencial que, conforme análise do Tribunal de origem, demonstrou discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação e a repetição de indébito conforme o caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à abusividade dos juros e à necessidade de prova pericial dependiam de valoração fático-probatória e interpretação contratual, materiais vedados em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a taxa média do Bacen é parâmetro referencial que, conforme análise do Tribunal de origem, demonstrou discrepância injustificável entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação e a repetição de indébito conforme o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.