AREsp 2766972 - DECISAO
O agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial; razões genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, pelo que o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Impetrada: FAZENDA MUNICIPAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Mandado De Segurança, ITBI, Súmula 7/stj, Tema 796 STF
Case Brief
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Parties
SM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Agravante
FAZENDA MUNICIPAL
Impetrada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança sem prova pré-constituída
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à controvérsia sobre valoração de imóvel
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de origem que indeferiu a admissibilidade do recurso especial; razões genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, pelo que o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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