AREsp 2847543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (juiz é destinatário da prova e os documentos eram suficientes), e porque a revisão do reconhecimento de abusividade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, considerando a taxa média do Bacen como referencial e verificando discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, com ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Taxa De Juros Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil, 927 do CPC e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (juiz é destinatário da prova e os documentos eram suficientes), e porque a revisão do reconhecimento de abusividade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, considerando a taxa média do Bacen como referencial e verificando discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, com ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido