AREsp 2854556 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS), de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame contratual e fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo o art. 1.030, I, b, do CPC, e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Temas De Jurisprudência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente ao Tema 27 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria está vinculada a precedentes repetitivos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS), de modo que a apreciação da matéria exigiria reexame contratual e fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo o art. 1.030, I, b, do CPC, e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.