AREsp 2789522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 83/STJ, nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Coparticipação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Coparticipação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 83/STJ, nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.