AREsp 2779794 - DECISAO

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O STJ não pode analisar diretamente alegação de violação constitucional; o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de comprovação de lucros cessantes, sendo desnecessária a perícia contábil, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: HEXAGON COMERCIAL E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Lucros Cessantes +2 more

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Parties

HEXAGON COMERCIAL E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 Comprovação dos lucros cessantes pleiteados (arts. 186, 402 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode analisar diretamente alegação de violação constitucional; o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de comprovação de lucros cessantes, sendo desnecessária a perícia contábil, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.