AREsp 2796606 - DECISAO

AREsp 2796606 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão estadual examinou os pontos essenciais e que os elementos de prova demonstraram a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito consignado, inexistindo vício de vontade ou abusividade a ser apreciada nesta instância; o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1022 e art. 489 CPC)
  2. 2 identificação da modalidade contratada: cartão de crédito consignado vs empréstimo consignado
  3. 3 vício de vontade/consentimento do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão estadual examinou os pontos essenciais e que os elementos de prova demonstraram a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito consignado, inexistindo vício de vontade ou abusividade a ser apreciada nesta instância; o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  • Negar provimento ao recurso especial