AREsp 2775046 - DECISAO

AREsp 2775046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: não se conheceu do ponto relativo à validade dos juros remuneratórios por se tratar de decisão de negativa de seguimento baseada na conformidade com precedente de recurso repetitivo (cabendo agravo interno ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015); deu-se provimento ao agravo quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não haver prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que foram opostos para prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 validade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: não se conheceu do ponto relativo à validade dos juros remuneratórios por se tratar de decisão de negativa de seguimento baseada na conformidade com precedente de recurso repetitivo (cabendo agravo interno ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015); deu-se provimento ao agravo quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não haver prova de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que foram opostos para prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.