AREsp 2708296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 757 e 787 do CC (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento do art. 757 do CC (Súmula 282/STF), e porque alterar o decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários de sucumbência recursal para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Perda De Uma Chance, Cobertura Securitária, Franquia Contratual, Danos Morais, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 757 e 787 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 757 do CC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 757 e 787 do CC (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento do art. 757 do CC (Súmula 282/STF), e porque alterar o decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários de sucumbência recursal para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC