AREsp 2746911 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento, e porque se alegou violação de dispositivo constitucional ou ato normativo que não é lei federal, o que impede o...

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Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: ANA NERI CARVALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reajuste Etário, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reajuste Etário +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANA NERI CARVALHO DE FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando alega-se violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não é lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98), configurando ausência de prequestionamento, e porque se alegou violação de dispositivo constitucional ou ato normativo que não é lei federal, o que impede o cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.