AREsp 2795772 - DECISAO

AREsp 2795772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado; a medição demonstrou cumprimento a menor e os termos de recebimento foram assinados sem comprovação de nulidade, justificando o cancelamento do saldo de empenho; pedidos que demandassem reexame do conjunto probatório ou correção de fundamentação genérica foram obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIANO DALLA VALLE LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cancelamento De Saldo De Empenho, Empreitada Por Preço Global, Reajuste Contratual, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Cancelamento De Saldo De Empenho Empreitada Por Preço Global +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DALLA VALLE LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ausência de omissão/contradição/falha de fundamentação
  2. 2 possibilidade de cancelamento do saldo de empenho quando medições atestam cumprimento a menor em empreitada por preço global
  3. 3 direito ao reajuste contratual em razão do prazo superior a um ano entre apresentação da proposta e pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado; a medição demonstrou cumprimento a menor e os termos de recebimento foram assinados sem comprovação de nulidade, justificando o cancelamento do saldo de empenho; pedidos que demandassem reexame do conjunto probatório ou correção de fundamentação genérica foram obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial