AREsp 2718763 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, insuficiência que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação anterior.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA DIAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC (vício de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, insuficiência que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já existisse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...