AREsp 2851903 - DECISAO

AREsp 2851903 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas (valoração da prova documental e abusividade dos juros) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na média de mercado do BACEN e na ausência de prova da instituição financeira para reconhecer a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido, Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Agravo Conhecido E Não Provido, Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de análise da prova documental
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  3. 3 se é necessário o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas (valoração da prova documental e abusividade dos juros) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na média de mercado do BACEN e na ausência de prova da instituição financeira para reconhecer a abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.