AREsp 2730558 - DECISAO

AREsp 2730558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE BORGES OLIVEIRA DE PAULA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FELIPE BORGES OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.