AREsp 2724405 - DECISAO

AREsp 2724405 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à responsabilidade civil; quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, admitindo o agravo e majorando os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE D"ITALIA; Agravante: FABIO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Responsabilidade De Profissionais Liberais/advogado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Responsabilidade Civil Por Danos Morais Responsabilidade De Profissionais Liberais/advogado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE D"ITALIA

Agravante

FABIO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Existência de responsabilidade civil e dever de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à responsabilidade civil; quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, admitindo o agravo e majorando os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial