AREsp 2832127 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade invocados (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ CARLOS DE PAULA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ CARLOS DE PAULA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da tese do REsp n. 1.112.880 sobre limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade invocados (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.