AREsp 2824763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI MUNIZ DA SILVA; Apelado: RAFAEL LUIS MARCINIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Culpa Concorrente, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

SIDNEI MUNIZ DA SILVA

Agravante

RAFAEL LUIS MARCINIAK

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fato e prova)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.