AREsp 2742296 - DECISAO

AREsp 2742296 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ analisou e fundamentou adequadamente a configuração do dano moral e a rescisão contratual, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; ainda majoraram-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: GENALDO MAIA PAES; Agravado: HELENA MARIA LEITAO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Tutela Antecipada +1 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GENALDO MAIA PAES

Agravado

HELENA MARIA LEITAO PAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ analisou e fundamentou adequadamente a configuração do dano moral e a rescisão contratual, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; como a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; ainda majoraram-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.