AREsp 2802484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, "b"), sendo, portanto, cabível apenas agravo interno; ademais, a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e demais óbices), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo é não conhecido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SUELI BECKER CORNELIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tema 27/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SUELI BECKER CORNELIUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejuízo ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios nos termos do Tema 27/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com o Tema 27/STJ (art. 1.030, I, "b"), sendo, portanto, cabível apenas agravo interno; ademais, a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e demais óbices), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo é não conhecido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, §11, do CPC).
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.