AREsp 2781641 - DECISAO

AREsp 2781641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou os incisos e a motivação para a suposta violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e as matérias ventiladas demandariam...

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Parties
Agravante: VANDERLEI CAETANO PINHEIRO; Autor: ALEX SANDRO LABARRA; Autor: JAQUELINE FERREIRA LEMOS LABARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Inventário Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

VANDERLEI CAETANO PINHEIRO

Agravante

ALEX SANDRO LABARRA

Autor

JAQUELINE FERREIRA LEMOS LABARRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão dos polos processuais
  2. 2 valoração de provas
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não especificou os incisos e a motivação para a suposta violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e as matérias ventiladas demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.