AREsp 2849874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em documentos contratuais que já consignavam o percentual de juros, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade e, diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a média de mercado (6,89% ao mês) e da ausência de prova pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), reconheceu-se a abusividade, cuja revisão demandaria reexame...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação e com base em documentos contratuais que já consignavam o percentual de juros, corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade e, diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a média de mercado (6,89% ao mês) e da ausência de prova pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), reconheceu-se a abusividade, cuja revisão demandaria reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.