AREsp 2854398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, o agravo não merece conhecimento e...

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Parties
Agravante: JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial conhece quando a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; por consequência, o agravo não merece conhecimento e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.