AREsp 2814815 - DECISAO

AREsp 2814815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravadas: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresas agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.