AREsp 2787539 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de prova, violando o dever de dialeticidade (art. 932,...

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Parties
Agravante / Recorrente: VITAL DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Ação Rescisória
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Antecipada Ação Rescisória

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Parties

VITAL DE ANDRADE NETO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não haverá revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela antecipatória na ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial dispensaria o revolvimento de prova, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.