AREsp 2780849 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por ADRIANA GONCALVES MENDES DO CARMO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 29/8/2024. Concluso ao Gabinete em: 12/ 12/2024. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante e DANIEL ANTONIO RODRIGUES DO CARMO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em decorrência de suposto inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. EMENDA A INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA EXIGIBILIDADE. NULIDADES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto os elementos já existentes nos autos são suficientes para fundamentar o julgamento da causa, sendo prescindível a realização de perícia contábil. 2. Ao apresentar os embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, não sendo possível a emenda da inicial para tal mister. 3. A execução baseada em Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, encontra-se devidamente aparelhada, revelando-se descabida a alegação de inépcia da inicial executiva. Precedentes do STJ. 4. Não há se falar em nulidade do título, por ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, porque, in casu, a cobrança está fundamentada em débito oriundo de cédula de crédito bancário, emitida pelo banco apelado, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial, por representar dívida em valor monetário, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004. 5. É permitida a capitalização de juros apenas se sua estipulação for expressa, nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170- 36/2001, conforme se verifica no presente caso. 6. É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. 7. O não provimento integral do apelo enseja na majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ Fl. 376) Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de alegação, em recurso especial, de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88); e ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais dispositivos alegados (arts. 321, 369 e 464 do CPC), sobretudo quanto à "(..) discussão da pertinência da produção de outras provas para o julgamento do mérito (..)" (e-STJ Fl. 428). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que: i) foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula 7 do STJ, de sorte que a questão em análise prescinde do reexame de fatos e provas; ii) é indispensável a realização de perícia contábil no caso concreto, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88; e iii) houve efetiva violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e aos dispositivos de lei alegados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de alegação, em recurso especial, de ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88); e ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais dispositivos alegados (arts. 321, 369 e 464 do CPC), sobretudo quanto à "(..) discussão da pertinência da produção de outras provas para o julgamento do mérito (..)" (e-STJ Fl. 428). Nesse passo, a par de sequer refutar o óbice da impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas e a reprisar a sua argumentação de mérito, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão, reiterando, inclusive, a ofensa a normas constitucionais. Ademais, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ Fl. 389) para 13%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA