AREsp 2830746 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 282/STF, 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não impugnou a súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.