AREsp 2423025 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do julgado a ser suprida, e a pretensão de reformar a conclusão sobre a ausência de notificação prévia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Suspensão De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Suspensão De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 (notificação prévia)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão do julgado a ser suprida, e a pretensão de reformar a conclusão sobre a ausência de notificação prévia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.