AREsp 2448385 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido atendeu integralmente o pedido do agravante e já decidiu a controvérsia nos termos requeridos, inclusive reconhecendo a natureza extracontratual e indicando os critérios aplicáveis aos juros e à correção monetária.

Parties
Agravante: JOAO PAULO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Repetição Do Indébito Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão apontada após embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido atende integralmente o pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido atendeu integralmente o pedido do agravante e já decidiu a controvérsia nos termos requeridos, inclusive reconhecendo a natureza extracontratual e indicando os critérios aplicáveis aos juros e à correção monetária.

Court Disposition

Agravo não conhecido por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.