AREsp 2853527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente exerceu a prerrogativa de destinatário da prova ao indeferir a perícia, utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade e constatou,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial após inadmissão do recurso especial
  2. 2 se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, corretamente exerceu a prerrogativa de destinatário da prova ao indeferir a perícia, utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade e constatou, com base no conjunto probatório, que a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a taxa contratada; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.