AREsp 2743926 - DECISAO

AREsp 2743926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TABAJARA DE CAMPOS SILVA; Autor: LUIZ CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revogação De Testamento, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revogação De Testamento Prequestionamento Honorários De Sucumbência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TABAJARA DE CAMPOS SILVA

Agravante

LUIZ CARLOS CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 104, III; 166, IV, V e VII; 1.863; 1.969)
  2. 2 deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e o exame demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, majorando honorários para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.