AREsp 2706907 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou, de forma específica e concreta, impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, cabível o não conhecimento monocrático.

Parties
Agravante: EDUARDO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade, Litispendência, Bis in Idem, Colaboração Premiada, Exame Prévio De Admissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dialeticidade +4 more

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Parties

EDUARDO LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 283/STF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou, de forma específica e concreta, impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e, por isso, cabível o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.