AREsp 2806210 - DECISAO

AREsp 2806210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF e das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Incidência De Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto ao artigo 927, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à alegação de violação do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF e das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).