AREsp 2128583 - DECISAO

DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme petição de fls. 1918-1935, noticia a parte a ausência de sua intimação para a interposição do agravo contra a inadmissão de seu recurso especial na origem. Juntou a peça impugnativa dirigida a esta Corte. Determinei a oitiva do Ministério Público sobre a alegação, anuindo o órgão com o vício procedimental da origem e pugnando pela devolução dos autos para processamento. É o relatório. Inexiste qualquer motivo para a devolução do feito à origem para mero processamento da remessa do agravo dirigido à apreciação desta mesma Corte, tendo sido dada a oportunidade à parte contrária de impugná-lo. Por economia processual, passo desde logo ao exame do agravo. O recurso especial foi inadmitido por força das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 7/STJ. A parte agravante sustenta que suas teses foram diretamente enfrentadas no acórdão, inclusive constando na própria ementa do julgado, e buscar a mera interpretação dos dispositivos legais elencados. Sem razão. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7/STJ, sem indicação precisa do modo como o acolhimento da pretensão recursal da parte depende apenas da interpretação da lei federal, não é suficiente para afastar o óbice. Argumentou a parte: DA INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO A r. decisão agravada, assevera que supostamente se trataria de reexame fático/probatório, quando na verdade se busca apenas corrigir a nítida afronta aos dispositivos legais elencados. Ou seja, se trata unicamente de matéria de Direito. Veja-se que, no enfrentamento da questão pelo v. acórdão recorrida, a matéria posta foi devidamente delineada e enfrentada, bastando a análise dos acórdãos recorridos, para julgar o recurso especial. Ou seja, o que se busca é apenas a interpretação dos dispositivos legais afrontados, pois ao aplicar o disposto no art. 24, inciso IV da lei 8.666/93 e art. 11, caput, e inciso I da lei 8.429/92, houve nítida afronta a eles. Como visto, verifica-se nítida a ausência de reexame fático e probatório, como quis fazer crer a r. decisão agravada, transparecendo até mesmo a utilização de outra decisão nestes autos, uma vez que cita argumentações contra a análise de suposto dissídio jurisprudencial, que nem foi abordado nas razões do recurso especial. Nesse contexto, incide a Súmula n. 182/STJ sobre a pretensão. No mais, a Lei 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste Tribunal, "o dolo não pode ser subentendido .. devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso concreto, a condenação foi fundamentada em dolo genérico e sem dano ao erário (fls. 1697-1698). Como se nota, não está evidenciada a presença de dolo específico e prejuízo efetivo, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e a improcedência do pedido, para assim declarar extinta a punibilidade do agente e julgar prejudicado o recurso. Nesse sentido: .. com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial. 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial, mas reconheço a atipicidade superveniente da conduta, declarando a extinção da punibilidade e, em consequência, a improcedência do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA