AREsp 2856694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo, com fundamento nas normas regimentais e no CPC, não se conhece do agravo, determinando-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.