AREsp 2762978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 observância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para demonstração de dissídio jurisprudencial
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos formais previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, consoante Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.