AREsp 2761208 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre existência de confissão na forma alegada), obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON VEBER CARVALHO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público local; Interviniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Confissão Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Confissão Na Dosimetria Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALISSON VEBER CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Ministério Público local

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interviniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da confissão na dosimetria (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise sobre existência de confissão na forma alegada), obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.