AREsp 2862184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os argumentos indicados não demonstraram a violação apontada, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Aline Soares Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Aline Soares Oliveira

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os argumentos indicados não demonstraram a violação apontada, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de modificar o juízo sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial