AREsp 2841855 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: IVONE DALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Benefícios Por Incapacidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Benefícios Por Incapacidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

IVONE DALL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição e incapacidade civil ( Código Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se, portanto, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo sem o cotejo específico entre as premissas fáticas admitidas e a argumentação jurídica suscitada. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 507), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.