AREsp 2841881 - DECISAO

AREsp 2841881 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE MENESES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DE MENESES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.