AREsp 2849437 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por BRUNO BENITO VIEIRA CABANELLAS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/12/2024. Concluso ao gabinete em: 10/03/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO BENITO VIEIRA CABANELLAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em decorrência de abertura de conta corrente com utilização dos benefícios previdenciários e concessão de empréstimo a terceiros em nome do autor. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR FRAUDADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Os danos materiais abrangem os danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e os lucros cessantes, isto é, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. - Acerca dos valores fruto das operações fraudulentas e transferidos para terceiros que não integraram o patrimônio do autor, bem como não impactaram no seu benefício previdenciário, não há que se falar em devolução. - Demonstrada as despesas com tratamento de psicoterapia, estas devem ser reembolsadas. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor enseja dano moral, por obstar o uso da verba de natureza alimentar. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e quantificado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (fl. 209, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 371 e 373 do CPC, 6º, III e VIII, 14 e 22, do CDC e ofensa à Súmula 297 do STJ e Enunciado 479 do STJ. Sustenta, em síntese: i) a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados mediante fraude; ii) a inversão do ônus da prova, com a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do recorrente; iii) a devolução dos benefícios previdenciários indevidamente transferidos para a conta fraudulenta. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da violação a Súmulas e a Enunciados A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Da ausência de prequestionamento Da detida análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu a tese recursal sobre a inversão do ônus da prova, com a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do recorrente pelo recorrido; não tendo o agravante sequer oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. 3. Do reexame de fatos e provas No tocante à tese atinente à devolução dos benefícios previdenciários indevidamente descontados na conta do recorrente, o Tribunal de origem assentou o que segue: "Da análise do contexto-fático probatório dos autos verifica-se que os valores transferidos da conta aberta em nome do autor são oriundos dos empréstimos contratados pelos falsários, não pertencendo diretamente ao patrimônio do autor, não havendo assim que se falar em restituição do valor de R$25.667,26 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos). (..) conforme comprovado pelo autor na apresentação de seu histórico de créditos do INSS (doc. ordem 10), foi descontado de seu benefício a quantia de R$1.833,44 (mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), acerca da qual o apelante alegou ter efetuado o estorno, todavia não comprovou a operação. Deste modo, entendo que tal quantia deve ser restituída, de forma simples, ao autor." (fls. 215/216, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.