AREsp 2835844 - DECISAO

AREsp 2835844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS VIEIRA DO PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aumento De Pena Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS VIEIRA DO PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 283/STF (não infirmar todos os fundamentos)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, os óbices indicados na decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.