AREsp 2587355 - DECISAO

AREsp 2587355 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. indicados, sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, a impugnação específica de cada fundamento para afastar o óbice; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. indicados, sendo imprescindível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, a impugnação específica de cada fundamento para afastar o óbice; em razão da sucumbência, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados para 17% sobre o valor atualizado da condenação.