AREsp 2512703 - DECISAO

AREsp 2512703 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto a pontos suscitados em embargos de declaração que podem influir no resultado, configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anulação do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omissas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado quanto às omissões apontadas e autos retornados à Corte de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Habilitação Retardatária
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa pela expedição de alvará sem intimação da parte exequente
  3. 3 natureza do crédito (concursal vs extraconcursal)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto a pontos suscitados em embargos de declaração que podem influir no resultado, configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se anulação do julgado e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omissas; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado quanto às omissões apontadas e autos retornados à Corte de origem para novo julgamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.